Termos do Animalhotels Care

Versão 2.0.0

Válido a partir de 19/05/2025

I. Introdução

  1. Os proprietários de animais de estimação podem beneficiar do programa de proteção Animalhotels, que está sujeito a estes Termos (doravante designados por "Termos de Proteção"). Estes Termos de Proteção aplicam-se igualmente aos Termos de Serviço da Animalhotels (doravante designados por "Termos e Condições") e a outros termos aplicáveis aos serviços da Animalhotels.
  2. Pode contactar a Animalhotels por e-mail através do endereço info@animalhotels.com.

II. Definições

Animalhotels – animalhotels sp. z o.o. (sociedade por quotas de responsibilidade limitada) com sede em Łódź, H. Sienkiewicza 72, 90-318 Łódź, registada no Registo das Empresas mantido pelo Tribunal Distrital de Łódź-Śródmieście em Łódź, XX Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas, sob o número KRS 0000934860, REGON (Número Nacional de Registo Empresarial) 520527265, NIP (Número de Identificação Fiscal) 7252314345.

Aplicação – a aplicação móvel Animalhotels, para sistemas Android e iOS, que permite aos Utilizadores utilizar os serviços disponibilizados pela Animalhotels.

Documentação – o conjunto de documentos necessários para o Processo de Verificação, realizado em nome do Cliente pela Animalhotels.

Formulário de Comunicação de Dano – o documento preenchido pelo Cliente para comunicar um dano, utilizando as ferramentas disponibilizadas através do Website e/ou da Aplicação.

Cliente – o Proprietário do Animal que tem direito a solicitar compensação, sob a forma de reembolso, mediação ou Apoio Substantivo, em caso de perda abrangida por estes Termos de Proteção.

Animalhotels Care – o serviço oferecido pela Animalhotels que proporciona proteção adicional aos Clientes que reservam serviços no Website e/ou na Aplicação. O objetivo desta proteção é fornecer apoio em situações em que uma reserva seja interrompida por motivos alheios ao controlo do Cliente.

Cuidador – a pessoa que presta o serviço de cuidados ao Cliente no âmbito da Reserva.

Processo de Verificação – o procedimento concebido para confirmar a exatidão e conformidade da informação e da Documentação submetidas pelo Cliente através do Formulário de Comunicação de Dano. Este processo é necessário para garantir que as reclamações apresentadas, os dados de saúde do animal, as circunstâncias da situação e outros elementos-chave cumprem os requisitos previstos nos presentes Termos de Proteção.

Perfil do Animal de Estimação – o serviço disponibilizado no Website e/ou na Aplicação, onde o Cliente insere informações essenciais sobre o seu animal de estimação.

Termos e Condições – o documento, incluindo todos os anexos, que especifica as regras de utilização do Website e/ou da Aplicação. A versão atual dos Termos e Condições está disponível no Website e/ou na Aplicação a qualquer momento.

Reserva – o serviço de cuidados a animais prestado, a pedido do Cliente, por um Cuidador, limitado a um período de tempo específico durante o qual o serviço de cuidados tem lugar. O serviço pode decorrer na residência do Cliente ou na residência do Cuidador.

Website – o website com funcionalidades avançadas disponível em https://animalhotels.com/, operado pela Animalhotels, que permite ao Cliente reservar os serviços dos Cuidadores.

Reunião de Apresentação – o encontro entre o Cliente e o Cuidador antes do início do período da Reserva.

Termos de Proteção – o presente documento, incluindo todos os anexos, que especifica as regras de utilização do Animalhotels Care através do Website e/ou da Aplicação. A versão atual dos Termos de Proteção está disponível no Website e/ou na Aplicação a qualquer momento.

Apoio – a forma de assistência oferecida pela Animalhotels, sob a forma de reembolso, Apoio Amigável ou Apoio Substantivo, em caso de ocorrência de um evento adverso.

Cuidador Substituto – a pessoa registada na plataforma Animalhotels que se compromete a cuidar de um animal caso o Cuidador principal, escolhido pelo Cliente no âmbito da Reserva, não possa cumprir as suas obrigações. O Cuidador Substituto é selecionado pela equipa da Animalhotels ou designado pelo Proprietário do Animal, de acordo com as regras especificadas na Proteção de Reserva.

III. Condições gerais

  1. Se o Formulário de Comunicação de Dano for submetido ao abrigo do Animalhotels Care, o Cliente compromete-se a atuar com a devida diligência, nomeadamente através de uma comunicação honesta e transparente com a Animalhotels (ou os seus representantes autorizados). O Cliente deve fornecer prontamente toda a Documentação e as informações que possam ser razoavelmente solicitadas pela Animalhotels para efeitos do Processo de Verificação. A não entrega da Documentação exigida ou a prestação de informações falsas resultará na perda total ou parcial dos direitos aos benefícios previstos nos presentes Termos de Proteção.
  2. A Cobertura Animalhotels Care aplica-se a eventos que ocorram durante o período da Reserva
  3. A participação no programa Animalhotels Care está condicionada à existência de uma Reserva paga efetuada através da Animalhotels.

IV. Objecto e âmbito do Animalhotels Care

  1. O objeto do Animalhotels Care é:
    1. a vida e a saúde de qualquer animal de estimação;
    2. o Cuidador Substituto.
  2. Os Termos do Animalhotels Care incluem:
    1. tratamento veterinário – o valor máximo do reembolso é determinado de acordo com o limite previsto para o país em que os cuidados foram prestados, conforme a Tabela de Benefícios aplicável (Tabela de condições para benefícios do animalhotels care;
    2. encontrar um Cuidador Substituto – reembolso da diferença de preço, até 100% da diferença entre o valor original e o novo valor.
  3. O Animalhotels Care expira:
    1. no final do período de responsabilidade;
    2. na data de falecimento do animal;
    3. na data em que o animal seja vendido ou alienado por qualquer outro fundamento legal;
    4. na data em que o Cliente comunique a perda do animal à Animalhotels;
    5. na data de término do serviço de cuidados ao animal;
    6. relativamente a um determinado benefício, na data de esgotamento do montante total do Animalhotels Care ou do limite aplicável ao benefício em causa, consoante o que ocorrer primeiro.
  4. A Cobertura Animalhotels Care aplica-se a eventos que ocorram na Polónia e no Reino Unido.
  5. O Animalhotels Care cobre incidentes que ocorram nas áreas onde a Aplicação Animalhotels opera, de acordo com a lista atual de países disponíveis na aplicação móvel Animalhotels.

V. Serviços

§1 Custos de tratamento veterinário

  1. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, a Animalhotels cobrirá o custo da estadia do animal numa instalação veterinária, incluindo os custos de cuidados, alimentação e alojamento necessários ao tratamento prestado em consequência de um acidente coberto pelo Animalhotels Care. O período de permanência na instalação veterinária não deverá exceder o período recomendado por um veterinário como necessário para preservar a vida ou a saúde do animal.
  2. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, a Animalhotels também cobrirá os custos relacionados com a cirurgia necessária do animal. Os custos de cirurgia incluem:
    1. exames pré-operatórios;
    2. o custo da cirurgia, incluindo medicamentos e materiais necessários para a sua realização;
    3. tratamento pós-operatório até 14 dias após a cirurgia;
    4. caso sejam necessárias várias cirurgias relacionadas com o mesmo acidente, por razões veterinárias, essas cirurgias, exames pré-operatórios e tratamento pós-operatório até 14 dias após a última cirurgia serão considerados como um único evento contínuo coberto pelo Animalhotels Care. O termo da responsabilidade da Animalhotels relativamente a esse evento ocorre no 14.º dia após a última cirurgia;
    5. os métodos de exame e tratamento e os medicamentos prescritos por um veterinário devem ser clinicamente necessários, apropriados, razoáveis e proporcionais às consequências do acidente, de acordo com o estado atual e geralmente reconhecido do conhecimento veterinário.
  3. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, o Animalhotels Care cobrirá o custo dos medicamentos adquiridos, recomendados por um veterinário e indicados nos registos de tratamento do animal, até ao limite aplicável ao abrigo dos presentes Termos de Proteção.
  4. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, caso o animal do Cliente sofra um acidente e não seja necessária cirurgia, o Animalhotels Care cobrirá o custo dos exames, procedimentos ambulatórios e dos medicamentos necessários para preservar a saúde e a vida do animal, conforme determinado pelo veterinário.
  5. O Animalhotels Care cobrirá os custos do tratamento veterinário até 14 dias a contar da data do incidente.
  6. Os custos do tratamento veterinário serão cobertos até ao montante máximo previsto pelo Animalhotels Care, conforme especificado nos presentes Termos de Proteção.
  7. O Cuidador é obrigado a proporcionar um ambiente seguro e adequado para o animal na sua residência.
  8. O Cuidador será responsável por quaisquer situações causadas pelo animal resultantes de negligência, falta de supervisão ou conduta imprópria durante a prestação dos serviços de cuidados.
  9. O programa de proteção não cobre situações decorrentes de negligência grave ou de atos intencionais do Cliente ou do Cuidador.
  10. Em caso de ocorrência de um evento, o Cliente ou o Cuidador deve informar imediatamente a outra parte e a Animalhotels sobre o sucedido.
  11. Todas as reclamações devem ser apresentadas através do Formulário de Comunicação de Dano, dentro das datas da Reserva, acompanhadas da documentação completa do incidente e das provas dos danos.
  12. Não existem outras obrigações ou garantias, além das descritas nos presentes Termos de Proteção, que sejam asseguradas pela Animalhotels.

§2 Cuidador Substituto

  1. Caso seja necessário recorrer a um serviço de cuidados mais caro devido ao cancelamento da Reserva original, o Cliente poderá ter direito a um reembolso da diferença de preço, até ao limite de 100% do valor da Reserva cancelada.
  2. O Cliente só pode utilizar este serviço uma vez por cada Reserva.
  3. A Animalhotels compromete-se, no âmbito da prestação do serviço, a envidar todos os esforços razoáveis para encontrar um Cuidador Substituto, não garantindo, contudo, a eficácia desses esforços nem a disponibilidade do Cuidador Substituto.
  4. A Animalhotels não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da indisponibilidade de um Cuidador Substituto.
  5. O Cliente deve informar imediatamente a Animalhotels da necessidade de recorrer a este serviço, de modo a que possam ser tomadas as medidas adequadas para a sua prestação.
  6. Caso seja encontrado um Cuidador Substituto, os Termos e Condições da nova Reserva, incluindo o preço e a política de cancelamento, poderão diferir dos aplicáveis à Reserva original, o que o Cliente aceita ao solicitar o serviço.
  7. A Animalhotels compromete-se a tomar as providências necessárias para prestar o serviço com a maior brevidade possível, tendo em conta a natureza e urgência do pedido. No entanto, os prazos de processamento poderão depender da disponibilidade dos Cuidadores e de outros fatores fora do controlo da Animalhotels.

VI. Isenções e limitações

§1 Geral

  1. O Animalhotels Care não se aplica a:
    • um Cuidador e/ou Cliente com menos de 18 anos de idade;
    • a responsabilidade pelo animal sob os cuidados do Cuidador fora do período da Reserva (incluindo a Reunião de Apresentação);
    • situações em que uma pessoa que partilhe a residência com o Cuidador cause intencionalmente danos;
    • situações em que o Cuidador aceite a Reserva sem ter lido o Perfil do Animal de Estimação e não assegure condições adequadas de acordo com os requisitos aí descritos.
  2. A Animalhotels compromete-se a verificar a validade da reclamação e a rejeitar reclamações que sejam injustificadas.
  3. O Animalhotels Care apenas se aplica a Reservas pagas através da plataforma Animalhotels. Reservas efetuadas fora da aplicação não serão elegíveis para cobertura ao abrigo do Animalhotels Care.
  4. O Animalhotels Care não se aplicará se o incidente em causa resultar diretamente do facto de:
    1. o Cuidador se encontrar sob a influência de álcool ou em estado de intoxicação, nos termos da legislação sobre prevenção do alcoolismo e promoção da sobriedade;
    2. o Cuidador se encontrar sob a influência de substâncias narcóticas, psicotrópicas ou substitutivas, nos termos da legislação aplicável ao combate à toxicodependência;
    3. o Cuidador se encontrar sob a influência de medicamentos ou substâncias que limitem a consciência — exceto se prescritos por um médico para fins terapêuticos;
    4. o Cuidador causar danos intencionalmente ou por negligência grosseira (salvo se tal conduta for justificada pelas circunstâncias);
    5. uma pessoa que viva na mesma residência do Cuidador causar intencionalmente danos;
    6. o Cuidador não seguir as orientações de um veterinário ou submeter o animal a tratamento médico fora do controlo de um veterinário ou pessoa legalmente habilitada;
    7. o Cuidador, ao utilizar o animal, tentar ou cometer um ato ilícito;
    8. o animal for abandonado ou deixado sem supervisão por mais de 24 horas;
    9. o Cuidador não assegurar condições de vida adequadas, conforme previsto na Lei do Bem-Estar Animal, incluindo negligência alimentar resultante de subalimentação ou alimentação inadequada;
    10. existir falta de cuidados ou cuidados impróprios;
    11. ocorrer tratamento cruel do animal, nos termos da Lei do Bem-Estar Animal, praticado pelo Cuidador e/ou familiares e/ou pessoas que vivam com o Cuidador;
    12. o animal ser transportado em violação das normas legais aplicáveis;
    13. ocorrer administração de álcool, drogas ou outras substâncias intoxicantes ao animal pelo Cuidador e/ou familiares e/ou pessoas que vivam com o Cuidador.
  5. A Animalhotels não cobrirá custos que excedam o montante máximo previsto no Animalhotels Care, relativamente a despesas de tratamento veterinário e outros limites estabelecidos na Cláusula IV.
  6. A Animalhotels não será responsável pela prestação de benefícios, custos ou cobertura relativos a incidentes ocorridos fora do território abrangido pelo programa Animalhotels Care, ou fora do período de Proteção da Reserva.

§2 Custos de tratamento veterinário

  1. O Animalhotels Care não inclui:
    • tratamento veterinário de doenças crónicas, condições que surgiram antes do período da Reserva ou após o fim da Reserva;
    • tratamento de distúrbios comportamentais e doenças resultantes deles;
    • dessensibilização, a menos que justificada pelos resultados de testes de alergia previamente realizados e considerada necessária pelo veterinário para a melhoria ou recuperação do animal;
    • cuidados relacionados com a reprodução, gravidez, parto, exceto complicações da gravidez;
    • check-ups e tratamentos médicos não resultantes de acidente; nestes casos, a Animalhotels não é responsável por custos adicionais, ou seja, custos que excedam os relacionados com métodos de exame, tratamento e medicamentos prescritos por um veterinário, que sejam medicamente necessários, apropriados, razoáveis e proporcionais a uma determinada condição médica ou às consequências do acidente, de acordo com o estado atual e geralmente reconhecido do conhecimento veterinário na República da Polónia;
    • tratamento dentário, estético e higiénico não relacionado com o acidente;
    • reabilitação e compra de próteses;
    • tratamentos preventivos, de rotina ou voluntários não relacionados com o acidente;
    • ferimentos causados ao gado;
    • tratamentos ou procedimentos inadequados realizados num animal, incluindo aqueles efetuados por pessoas não autorizadas;
    • eutanásia (em caso de emergência);
    • tratamento de complicações resultantes do não cumprimento de recomendações veterinárias;
    • transporte do animal de e para a instalação médica;
    • visitas veterinárias ao domicílio;
    • tratamento experimental;
    • radioterapia;
    • compra de vitaminas, suplementos e cosméticos, mesmo que prescritos por um veterinário;
    • dietas especializadas, exceto aquelas incluídas como parte de uma estadia numa instalação veterinária devido ao acidente;
    • esterilização ou castração não relacionada com o acidente;
    • cirurgia plástica e transplantes de órgãos;
    • procedimentos pós-operatórios realizados após o 15.º dia do calendário desde a cirurgia do animal;
    • autópsia;
    • cremação ou enterro;
    • compra de placa memorial e de local de sepultura;
    • custos de cuidados veterinários incorridos mais de 14 dias após a data do incidente, incluindo, mas não se limitando a quaisquer custos de cuidados de longa duração resultantes da lesão;
    • custos ou responsabilidade se o Cliente não consentir com cuidados veterinários para o animal;
    • lesões resultantes de infestação por pulgas, carraças, vermes ou outros parasitas durante a Reserva (ou reincidência de um problema de parasitas previamente controlado antes da Reserva);
    • lesões resultantes de (ou reincidência de) condição pré-existente, condição específica da raça, doença crónica, condição ortopédica, doença de causa indeterminada ou doença evitável;
    • quaisquer despesas não médicas (incluindo formação profissional, tosquia, nutrição e alimentação para animais de estimação);
    • situações em que o Cuidador não siga o conselho de um veterinário ou submeta o animal a tratamentos de natureza médica fora do controlo de um veterinário ou de pessoas autorizadas.

§3 Cuidador Substituto

  1. Caso o Cliente cancele uma Reserva, não terá direito a recorrer ao serviço de Cuidador Substituto.
  2. O serviço não está disponível se a necessidade do mesmo for comunicada mais de 3 dias antes do início agendado da Reserva.

VII. Obrigações do Cliente em caso de incidente

  1. Para usufruir de outros benefícios previstos nos presentes Termos de Proteção, o Cliente, ou qualquer pessoa que aja em seu nome, deve notificar imediatamente a Animalhotels sobre o incidente abrangido pelo Animalhotels Care, preenchendo o Formulário de Comunicação de Dano na Reserva e completando os seguintes dados:
    1. selecionar o animal afetado pelo incidente;
    2. indicar o número de telefone da pessoa que reporta o incidente;
    3. selecionar o tipo de incidente (tratamento veterinário/ demissão de Cuidador)
    4. descrição do incidente;
    5. valor estimado do incidente;
    6. número de conta bancária;
    7. banco;
    8. assinalar a declaração de que os dados fornecidos são verdadeiros e exatos segundo o melhor conhecimento do Cliente;
    9. assinalar a autorização para processamento de dados pessoais para efeitos do Animalhotels Care.
  2. No caso de ocorrência de um evento abrangido pelo seguro, o Cliente deve:
    1. agir de acordo com as instruções da Animalhotels;
    2. permitir que a Animalhotels tome as medidas necessárias para estabelecer as circunstâncias do incidente, a validade e montante do pedido, bem como prestar assistência e esclarecimentos para esse efeito;
    3. assegurar a possibilidade de reclamar uma indemnização junto dos responsáveis pelos danos;
    4. usar toda a devida diligência para reduzir os custos resultantes de um incidente coberto pelo Animalhotels Care.
  3. Em caso de um incidente que cause ou possa causar uma reclamação contra o Cliente ou outra pessoa abrangida pelo Animalhotels Care, estes são obrigados a:
    1. procurar identificar testemunhas do evento;
    2. informar a Animalhotels imediatamente, e o mais tardar durante a Reserva, sobre qualquer incidente que possa tornar o Cliente ou outra pessoa abrangida pelo Animalhotels Care responsável, indicando as circunstâncias e causas da situação e anexando todos os documentos necessários relacionados com o incidente e a declaração de responsabilidade pelos danos;
    3. informar a Animalhotels por escrito sobre este facto imediatamente, e o mais tardar no prazo de 7 dias a contar da receção de uma reclamação de indemnização por parte de terceiros;
    4. notificar a Animalhotels por escrito caso tenham sido instaurados processos criminais, administrativos ou outros contra o Cliente, ou caso um terceiro tenha apresentado uma queixa em tribunal;
    5. encaminhar à Animalhotels, caso possuam, uma nota policial, decisão do procurador ou sentença judicial relativa a um processo relacionado com o evento que gere a sua responsabilidade.

VIII. Obrigações assumidas pela Animalhotels

§1 Organização e âmbito

  1. A Animalhotels cobrirá os custos dos serviços prestados pela unidade veterinária abrangida pelo Animalhotels Care, de acordo com o direito do Cliente aos montantes previstos nos presentes Termos de Proteção.
  2. Os benefícios serão pagos no prazo de 14 dias após a conclusão do Processo de Verificação diretamente na conta bancária do Cliente ou noutra conta bancária indicada pelo Cliente.
  3. Os benefícios ao abrigo destes Termos de Proteção não serão pagos em dinheiro. Todos os custos associados aos serviços cobertos serão pagos diretamente pela Animalhotels. Em caso de ocorrência, o reporte e o pagamento dos benefícios serão efetuados sem recurso a dinheiro.
  4. Para obter o reembolso dos custos referidos no ponto 2, o Cliente deve iniciar sessão na Aplicação e comunicar o incidente relativamente à Reserva específica, através do envio de um Formulário de Comunicação de Dano devidamente preenchido.

§2 Pagamento do benefício

  1. O montante do benefício será determinado pela Animalhotels na data da ocorrência do incidente coberto pelo Animalhotels Care e pago ao Cliente.
  2. Após a Animalhotels receber a notificação do incidente, no prazo de 7 dias a contar da receção desta notificação, a Animalhotels informará o Cliente sobre o mesmo e tomará as medidas necessárias para determinar as circunstâncias factuais do incidente, a validade das reclamações apresentadas e o montante da indemnização ou benefício, incluindo, no âmbito da responsabilidade civil, também em resultado de acordo concluído ou decisão judicial final. Além disso, no prazo de 7 dias após a receção da notificação do incidente, a Animalhotels informará o Cliente sobre quais os documentos adicionais que devem ser fornecidos à Animalhotels. A comunicação será efetuada por escrito, via e-mail (endereço: info@animalhotels.com) ou por outro meio previamente acordado com a pessoa em questão.
  3. Caso seja impossível esclarecer as circunstâncias necessárias para estabelecer a responsabilidade ou o montante do benefício dentro do prazo indicado no ponto 2, a Animalhotels pagará o benefício no prazo de 14 dias a contar do dia em que, com a devida diligência, foi possível esclarecer essas circunstâncias.
  4. Se uma prestação não for devida ou for devida por um valor diferente do especificado no Formulário de Comunicação de Dano, a Animalhotels informará o Cliente por escrito, via e-mail (endereço: info@animalhotels.com), indicando as circunstâncias e a base legal que justificam a recusa total ou parcial do pagamento.
  5. A prestação de dados falsos pelo Cliente, por uma pessoa que represente o Cliente, ou por outra pessoa abrangida pelo Animalhotels Care, relativamente às circunstâncias ou consequências do incidente, ou a recusa em fornecer esclarecimentos, pode resultar na perda do direito ao benefício ou indemnização, caso tenha influenciado a determinação de responsabilidade ou servido para fraude.
  6. A Animalhotels reserva-se o direito de não pagar o benefício se tal for considerado legítimo pela Animalhotels.

§3 Documentos necessários para o pagamento do benefício

  1. A validade e o montante do benefício serão determinados pela Animalhotels com base nas cópias enviadas de:
    1. para um incidente de responsabilidade, documentos comprovativos:
    2. as circunstâncias de lesão pessoal ou do dano material, sob a forma de uma declaração,
    3. a responsabilidade do segurado, sob a forma de nota policial, decisão do Ministério Público ou ordem judicial no processo relacionado com o incidente,
    4. custos de honorários de peritos,
    5. custos necessários de defesa em tribunal,
    6. custos necessários das ações tomadas pelo segurado após o acidente para evitar ou reduzir a extensão dos danos,
    7. a aparência visual do local do incidente, sob a forma de vídeo e/ou fotos.
    8. para a demissão de um cuidador, documentos comprovativos:
    9. falta de documentos necessários

    desde que o Cliente possua tais documentos ou seja capaz de os obter com base nas disposições da legislação local geralmente aplicável.

  2. Em relação ao incidente sob investigação, a Animalhotels pode solicitar ao Cliente documentos diferentes dos indicados na secção 1, se forem necessários para que a Animalhotels possa determinar a validade do benefício, desde que o requerente possua tais documentos ou os possa obter ao abrigo da legislação local geralmente aplicável.
  3. A qualquer momento, a Animalhotels terá o direito de solicitar a apresentação dos documentos originais referidos acima na secção VIII §3 ponto 1.
  4. Caso a Animalhotels não receba todos os documentos necessários para determinar a validade do benefício ou da indemnização, o Cliente que solicita o pagamento do benefício deverá fornecer à Animalhotels informações sobre o local e a data do incidente abrangido pelo Animalhotels Care, bem como o nome e endereço da entidade ou instituição onde os referidos documentos se encontram ou possam ser obtidos.

IX. Reclamações

  1. Um Cliente que tenha interesse legal em determinar a responsabilidade e na prestação do benefício ao abrigo do Animalhotels Care tem o direito de apresentar uma reclamação, relativa aos serviços prestados pela Animalhotels no âmbito do Animalhotels Care. Estas podem ser apresentadas:
    • por email para: info@animalhotels.com;
    • por correio registado para o endereço Animalhotels sp. z o.o. 90-318 Łódź, Sienkiewicza 72;
  2. Tendo em conta que o Cliente celebra o contrato eletronicamente (online), se:
  3. o Cliente ou outra pessoa autorizada for um consumidor;
  4. residir na União Europeia, Noruega, Islândia, Liechtenstein;

    pode apresentar uma reclamação junto de uma entidade autorizada a conduzir processos de resolução extrajudicial de litígios de consumo através da plataforma europeia de resolução de litígios ODR (Online Dispute Resolution), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

  5. Se o Cliente que tenha interesse legal em determinar a responsabilidade e na prestação do benefício ao abrigo do contrato de seguro for um consumidor, pode também recorrer à assistência dos Provedores Municipais e Distritais do Consumidor
  6. As reclamações serão tratadas o mais rapidamente possível, mas no máximo 30 dias após a sua receção. Considera-se como data da resposta a data do seu envio.
  7. O Cliente será notificado da decisão sobre a reclamação por e-mail para o endereço de e-mail indicado na reclamação ou para o endereço de correspondência.
  8. Se, em casos particularmente complexos, a Animalhotels não conseguir responder à reclamação no prazo de 30 dias, a pessoa que fez a reclamação será informada:
  9. quais são as razões para o atraso;
  10. quais circunstâncias a Animalhotels ainda precisa saber para considerar o caso;
  11. qual é a nova data prevista de resposta. Esta não pode ser superior a 60 dias a contar da data de recebimento da reclamação.

X. Alterações aos Termos de Proteção

  1. Exceto nos casos proibidos por lei, a Animalhotels pode modificar ou terminar o Animalhotels Care a qualquer momento, e tal modificação ou término aplicar-se-á a incidentes ocorridos após a data de entrada em vigor da modificação ou término.
  2. A Animalhotels reserva ainda o direito de alterar o Animalhotels Care sempre que tal seja necessário para cumprir a legislação aplicável, incluindo nos casos em que uma autoridade reguladora determine que a Animalhotels necessita de obter qualquer licença ou outra autorização governamental para fornecer o Animalhotels Care, ou para responder a uma ameaça imprevista e iminente relacionada com a proteção dos serviços online, proteção dos Utilizadores contra fraude, malware, spam, violações de dados ou outras ameaças, sem necessidade de aviso prévio de 15 dias.
  3. As alterações a estes Termos de Proteção serão publicadas como texto consolidado, juntamente com um aviso da sua implementação, no website animalhotels.com.
  4. A Animalhotels notificará o Utilizador de quaisquer alterações aos Termos de Proteção por e-mail e/ou SMS para o número associado à Conta do Utilizador e/ou por notificações push, 15 dias antes da sua entrada em vigor.
  5. O Utilizador pode não aceitar as alterações aos Termos de Proteção e, nesse caso, solicitar a eliminação da Conta mediante pedido adequado no prazo de 15 dias a contar da data de notificação das alterações aos Termos de Proteção. Na ausência de tal pedido, considera-se que o Utilizador aceitou as alterações sem objeções.
  6. Salvo acordo em contrário, todas as alterações a estes Termos de Proteção aplicar-se-ão a todos os Clientes, incluindo os Clientes que começaram a utilizar o Website e/ou a Aplicação antes dessas alterações.
  7. Todos os benefícios disponíveis ao Cliente ao abrigo do Animalhotels Care cessarão imediatamente no caso de qualquer ação, processo judicial ou reclamação apresentada pelo Cliente contra a Animalhotels ou os seus dirigentes, administradores, empregados, contratados, agentes ou afiliados relativamente a uma reclamação recuperável ao abrigo destes Termos de Proteção. A exceção aplica-se apenas a ações judiciais intentadas para fazer cumprir estes Termos de Proteção.

XI. Disposições finais

  1. Quaisquer disputas decorrentes de um incidente podem ser resolvidas de forma amigável.
  2. As reclamações resultantes da inclusão no Animalhotels Care, ao abrigo destes Termos de Proteção, podem ser apresentadas ao tribunal de jurisdição comum ou ao tribunal competente para o domicílio do Cliente.
  3. O Cliente deverá informar a Animalhotels de qualquer alteração aos seus dados pessoais fornecidos aquando da adesão ao Animalhotels Care, contactando a Animalhotels por e-mail para: info@animalhotels.com.
  4. Em todos os assuntos não regulados por estes Termos de Proteção, serão aplicáveis as disposições legais em vigor no país de residência do Utilizador ou no país onde o serviço é prestado.