Alterações nos termos e condições

Novas condições do Animalhotels Care

Índice

Animalhotels Care – Termos de Proteção

Versão 3.0.0

Válido a partir de 7 de novembro de 2026

Pode encontrar versões anteriores do documento em: Alterações nos termos e condições

I. Introdução

  1. Os proprietários de animais de estimação podem beneficiar do programa de proteção Animalhotels, que está sujeito a estes Termos (doravante designados por "Termos de Proteção"). Estes Termos de Proteção aplicam-se igualmente aos Termos de Serviço da Animalhotels (doravante designados por "Termos e Condições") e a outros termos aplicáveis aos serviços da Animalhotels. As Reservas abrangidas pelo Animalhotels Care são definidas no capítulo III, n.os 3 e 4.
  2. Pode contactar a Animalhotels por e-mail através do endereço [email protected].

II. Definições

Animalhotels – animalhotels sp. z o.o. (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) com sede em Łódź, ul. Lutomierska 52/2, 91-004 Łódź, registada no Registo das Empresas mantido pelo Tribunal Distrital de Łódź-Śródmieście em Łódź, XX Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas, sob o número KRS 0000934860, REGON (Número Nacional de Registo Empresarial) 520527265, NIP (Número de Identificação Fiscal) 7252314345.

Aplicação – a aplicação móvel Animalhotels, para sistemas Android e iOS, que permite aos Utilizadores utilizar os serviços disponibilizados pela Animalhotels.

Documentação – o conjunto de documentos necessários para o Processo de Verificação, realizado em nome do Cliente pela Animalhotels.

Formulário de Comunicação – o documento preenchido pelo Cliente para comunicar a intenção de beneficiar do Benefício, utilizando as ferramentas disponibilizadas através do Website e/ou da Aplicação.

Cliente – o Proprietário do Animal que tem direito a beneficiar dos Termos de Proteção.

Animalhotels Care – o serviço oferecido pela Animalhotels que proporciona proteção adicional aos Clientes que efetuam Reservas no Website e/ou na Aplicação. O objetivo deste serviço é fornecer apoio em situações em que uma Reserva seja perturbada por motivos alheios ao Cliente.

Taxa do Animalhotels Care – a taxa paga pelo Cliente pelo Animalhotels Care no caso referido no capítulo III, n.º 3, alínea b), apresentada antes do pagamento da Reserva e acrescida ao respetivo preço.

Cuidador – a pessoa que presta cuidados ao animal e/ou animais, a pedido do Cliente, no âmbito da Reserva.

Processo de Verificação – o procedimento concebido para confirmar a veracidade e a conformidade das informações e da Documentação apresentadas pelo Cliente através do Formulário de Comunicação. Este processo é necessário para garantir que a intenção comunicada de beneficiar do Benefício, os dados sobre o estado de saúde do animal, as circunstâncias do evento e outros elementos-chave cumprem os requisitos previstos nos Termos de Proteção.

Perfil do Animal de Estimação – o serviço disponibilizado no Website e/ou na Aplicação, onde o Cliente insere as informações mais importantes sobre o seu animal de estimação.

Termos e Condições – o documento, incluindo todos os anexos, que especifica as regras de utilização do Website e/ou da Aplicação. A versão atual dos Termos e Condições está disponível no Website e/ou na Aplicação a qualquer momento.

Reserva – os cuidados prestados ao animal e/ou animais, a pedido do Cliente, por um Cuidador, limitados a um período de tempo específico durante o qual os cuidados têm lugar. A Reserva pode decorrer na residência do Cliente ou na residência do Cuidador.

Website – o website com funcionalidades avançadas disponível em https://animalhotels.com/, operado pela Animalhotels, através do qual o Cliente pode efetuar Reservas, em particular dos serviços de um Cuidador.

Reunião de Apresentação – o encontro entre o Cliente e o Cuidador antes do período da Reserva, com o objetivo de se conhecerem.

Subscrição – serviço pago prestado pela Animalhotels ao Cuidador, na aceção dos Termos e Condições.

Benefício – a forma de apoio oferecida pela Animalhotels, destinada a proteger os interesses do utilizador em caso de ocorrência de determinados eventos relacionados com a reserva de cuidados para um animal.

Termos de Proteção – o presente documento, incluindo todos os anexos, que especifica as regras de utilização do Benefício através do Website e/ou da Aplicação. A versão atual do Animalhotels Care está disponível no Website e/ou na Aplicação a qualquer momento.

Cuidador Substituto – a pessoa registada na plataforma Animalhotels que se compromete a cuidar de um animal caso o Cuidador original, escolhido pelo Cliente no âmbito da Reserva, não possa cumprir as suas obrigações. O Cuidador Substituto é selecionado pela equipa da Animalhotels ou designado pelo proprietário do animal, de acordo com as regras definidas no programa Animalhotels Care.

III. Condições gerais

  1. Se o Formulário de Comunicação for submetido no âmbito do Benefício, o Cliente compromete-se a atuar com a devida diligência, nomeadamente através de uma comunicação honesta e transparente com a Animalhotels (ou os seus representantes autorizados). O Cliente deve fornecer prontamente toda a Documentação e as informações que possam ser razoavelmente solicitadas pela Animalhotels para efeitos do Processo de Verificação. A não entrega da Documentação exigida ou a prestação de informações falsas resultará na perda total ou parcial dos direitos aos benefícios decorrentes do Animalhotels Care.
  2. O Animalhotels Care abrange eventos que ocorram durante o período da Reserva.
  3. O Animalhotels Care abrange as Reservas pagas online através da Animalhotels:
    • a) junto de Cuidadores sem uma Subscrição ativa, sem custos adicionais;
    • b) junto de Cuidadores com uma Subscrição ativa, se o Cliente tiver escolhido o Animalhotels Care no momento do pagamento e pago a Taxa do Animalhotels Care.
  4. As Reservas pagas em numerário e as Reservas junto de Cuidadores com uma Subscrição ativa em que o Cliente não tenha escolhido o Animalhotels Care não estão abrangidas pelo Animalhotels Care.
  5. A Taxa do Animalhotels Care é reembolsada na totalidade se a Reserva for cancelada pelo Cuidador. Em caso de Cancelamento da Reserva pelo Cliente, a Taxa do Animalhotels Care é reembolsada na mesma proporção em que é reembolsado o preço da Reserva, de acordo com as condições de cancelamento do Cuidador.

IV. Objeto e âmbito do Benefício

  1. O objeto do Benefício é:
    1. a vida e a saúde de qualquer animal de estimação;
    2. o Cuidador Substituto.
  2. Os Termos de Proteção incluem:
    1. tratamento veterinário: o valor máximo do reembolso é determinado de acordo com o limite previsto para o país em que os cuidados foram prestados, conforme a Tabela de Benefícios aplicável (Tabela de condições para benefícios do animalhotels care);
    2. encontrar um Cuidador Substituto: reembolso da diferença de preço, até 100% da diferença entre o valor original e o novo valor.
  3. O Animalhotels Care expira:
    1. no final do período de responsabilidade;
    2. na data de falecimento do animal;
    3. na data em que o animal seja vendido ou alienado por qualquer outro fundamento legal;
    4. na data em que o Cliente comunique a perda do animal à Animalhotels;
    5. na data de término do serviço de cuidados ao animal;
    6. relativamente a um determinado benefício, na data de esgotamento do montante total do Animalhotels Care ou do limite aplicável ao benefício em causa, consoante o que ocorrer primeiro.
  4. O Animalhotels Care abrange eventos que ocorram nas áreas onde a Aplicação Animalhotels opera, de acordo com a lista atual de países disponíveis na aplicação móvel Animalhotels.

V. Benefícios

§1 Custos de tratamento veterinário

  1. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, a Animalhotels cobrirá o custo da estadia do animal numa instalação veterinária, incluindo os custos de cuidados, alimentação e alojamento necessários ao tratamento prestado em consequência de um acidente coberto pelo Animalhotels Care. O período de permanência na instalação veterinária não deverá exceder o período recomendado por um veterinário como necessário para preservar a vida ou a saúde do animal.
  2. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, a Animalhotels também cobrirá os custos relacionados com a cirurgia necessária do animal do Cliente. Os custos de cirurgia incluem:
    1. exames pré-operatórios;
    2. o custo da cirurgia, incluindo medicamentos e materiais necessários para a sua realização;
    3. tratamento pós-operatório até 14 dias após a cirurgia;
    4. caso sejam necessárias várias cirurgias relacionadas com o mesmo acidente, por razões veterinárias, essas cirurgias, exames pré-operatórios e tratamento pós-operatório até 14 dias após a última cirurgia serão considerados como um único evento contínuo coberto pelo Animalhotels Care. O termo da responsabilidade da Animalhotels relativamente a esse evento ocorre no 14.º dia após a última cirurgia;
    5. os métodos de exame e tratamento e os medicamentos prescritos por um veterinário devem ser clinicamente necessários, apropriados, razoáveis e proporcionais às consequências do acidente, de acordo com o estado atual e geralmente reconhecido do conhecimento veterinário.
  3. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, o Animalhotels Care cobrirá o custo dos medicamentos adquiridos, recomendados por um veterinário e indicados nos registos de tratamento do animal, até ao limite aplicável ao abrigo dos presentes Termos de Proteção.
  4. No âmbito dos custos de tratamento veterinário, caso o animal do Cliente sofra um acidente e não seja necessária cirurgia, o Animalhotels Care cobrirá o custo dos exames, procedimentos ambulatórios e dos medicamentos necessários, na opinião do veterinário, para preservar a saúde e a vida do animal de estimação.
  5. O Animalhotels Care cobrirá os custos do tratamento veterinário incorridos até 14 dias a contar da data do evento.
  6. Os custos do tratamento veterinário serão cobertos até ao montante do Animalhotels Care indicado nos Termos de Proteção.
  7. O Cuidador é obrigado a proporcionar um ambiente seguro e adequado para o animal na sua residência.
  8. O Cuidador será responsável por quaisquer eventos causados pelo animal resultantes de negligência, falta de supervisão ou conduta imprópria durante a prestação dos cuidados.
  9. O programa de proteção não cobre eventos decorrentes de negligência grave ou de atos intencionais do Cliente ou do Cuidador.
  10. Em caso de ocorrência de um evento, o Cliente ou o Cuidador deve informar imediatamente a outra parte e a Animalhotels sobre o sucedido.
  11. Todas as reclamações devem ser apresentadas através do Formulário de Comunicação, dentro do período da Reserva, acompanhadas da documentação completa do incidente e das provas das perdas sofridas.
  12. Não existem outras obrigações ou garantias, além das descritas nos presentes Termos de Proteção, que sejam asseguradas pela Animalhotels.

§2 Cuidador Substituto

  1. Caso seja necessário recorrer a um serviço de cuidados mais caro devido ao cancelamento da reserva original, o Cliente poderá ter direito a um reembolso da diferença de preço, não superior a 100% do valor da reserva cancelada.
  2. O Cliente só pode utilizar este benefício uma vez por cada reserva.
  3. A Animalhotels compromete-se, no âmbito do benefício, a envidar todos os esforços razoáveis para encontrar um Cuidador Substituto, não garantindo, contudo, a eficácia desses esforços nem a disponibilidade do Cuidador Substituto.
  4. A Animalhotels não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da indisponibilidade de um Cuidador Substituto.
  5. O Cliente deve informar imediatamente a Animalhotels da necessidade de recorrer a este benefício, de modo a que possam ser tomadas as medidas adequadas para a sua prestação.
  6. Caso seja encontrado um Cuidador Substituto, as condições da nova reserva, incluindo o preço e as condições de cancelamento, poderão diferir das aplicáveis à reserva original, o que o Cliente aceita ao solicitar o benefício.
  7. A Animalhotels compromete-se a tomar as providências necessárias para prestar o benefício com a maior brevidade possível, tendo em conta a natureza e urgência do pedido. No entanto, os prazos de processamento poderão depender da disponibilidade dos cuidadores e de outros fatores fora do controlo da Animalhotels.

VI. Isenções e limitações

§1 Geral

  1. O Benefício não abrange:
    • um Cuidador e/ou Cliente com menos de 18 anos de idade;
    • situações fora do período da Reserva (incluindo durante a Reunião de Apresentação);
    • situações em que uma pessoa que partilhe a residência com o Cuidador cause intencionalmente danos;
    • situações em que o Cuidador aceite a Reserva sem ter lido o Perfil do Animal de Estimação e não assegure condições adequadas de acordo com os requisitos aí descritos.
  2. A Animalhotels compromete-se a verificar a validade da reclamação e a rejeitar reclamações que sejam injustificadas.
  3. O Benefício só é concedido relativamente a reservas abrangidas pelo Animalhotels Care nos termos do capítulo III, n.os 3 e 4. As reservas efetuadas fora da aplicação e as pagas em numerário não conferem direito ao Benefício.
  4. O Benefício não abrange o evento que resulte diretamente do facto de:
    1. o Cuidador se encontrar sob a influência de álcool ou em estado de embriaguez, nos termos da legislação sobre educação para a sobriedade e combate ao alcoolismo;
    2. o Cuidador se encontrar sob a influência de substâncias narcóticas, psicotrópicas ou substitutivas, nos termos da legislação aplicável ao combate à toxicodependência;
    3. o Cuidador se encontrar sob a influência de medicamentos ou outras substâncias que limitem a consciência, exceto se tomados para fins médicos e por recomendação de um médico;
    4. o Cuidador causar danos intencionalmente ou por negligência grave (salvo se o pagamento corresponder, nas circunstâncias concretas, a razões de equidade);
    5. uma pessoa que viva na mesma residência do Cuidador causar intencionalmente danos;
    6. o Cuidador não seguir as orientações de um veterinário ou submeter o animal a tratamento de natureza médica fora do controlo de um veterinário ou de pessoas legalmente habilitadas;
    7. o Cuidador, ao utilizar o animal, tentar cometer ou cometer um crime;
    8. o animal ser abandonado ou deixado sem supervisão por mais de 24 horas;
    9. o Cuidador não assegurar condições de vida adequadas, conforme previsto na Lei do Bem-Estar Animal, incluindo negligência alimentar resultante de alimentação inadequada ou subalimentação;
    10. existir falta de cuidados ou cuidados impróprios;
    11. ocorrer tratamento cruel do animal, nos termos da Lei do Bem-Estar Animal, praticado pelo Cuidador e/ou pessoas próximas e/ou pessoas que vivam com o Cuidador;
    12. o animal ser transportado em violação das normas legais aplicáveis;
    13. ocorrer administração de álcool, drogas ou outras substâncias intoxicantes ao animal pelo Cuidador e/ou pessoas próximas e/ou pessoas que vivam com o Cuidador.
  5. A Animalhotels não cobrirá custos que excedam o montante do Benefício relativamente a despesas de tratamento veterinário e os demais montantes e limites estabelecidos no capítulo IV.
  6. A Animalhotels não será responsável pela prestação de Benefícios, custos ou eventos ocorridos fora do território abrangido pelo programa de proteção Animalhotels Care, nem por eventos ocorridos fora do período de vigência da Proteção da Reserva.

§2 Custos de tratamento veterinário

  1. O Animalhotels Care não inclui:
    • tratamento veterinário de doenças crónicas, de condições que surgiram antes do período da Reserva ou após o fim da Reserva;
    • tratamento de distúrbios comportamentais e doenças resultantes deles;
    • dessensibilização, a menos que justificada pelos resultados de testes de alergia previamente realizados e considerada necessária pelo veterinário para a melhoria ou recuperação do animal;
    • cuidados relacionados com a reprodução, gravidez, parto, exceto complicações da gravidez;
    • check-ups e tratamentos médicos não resultantes de acidente; nestes casos, a Animalhotels não é responsável por custos adicionais, ou seja, custos que excedam os relacionados com métodos de exame, tratamento e medicamentos prescritos por um veterinário, que sejam medicamente necessários, apropriados, razoáveis e proporcionais a uma determinada condição clínica ou às consequências do acidente, de acordo com o estado atual e geralmente reconhecido do conhecimento veterinário na República da Polónia;
    • tratamento dentário, estético e higiénico não resultante de acidente;
    • reabilitação e compra de próteses;
    • tratamentos preventivos, de rotina ou voluntários não relacionados com o acidente;
    • danos em animais de criação;
    • tratamentos ou procedimentos inadequados realizados num animal, incluindo aqueles efetuados por pessoas sem as devidas habilitações;
    • eutanásia (em caso de necessidade);
    • tratamento de complicações resultantes do não cumprimento de recomendações veterinárias;
    • transporte do animal de e para a instalação médica;
    • visitas veterinárias ao domicílio;
    • tratamento experimental;
    • radioterapia;
    • compra de vitaminas, suplementos e cosméticos, mesmo que prescritos por um veterinário;
    • dietas especializadas, exceto aquelas incluídas como parte de uma estadia numa instalação veterinária devido ao acidente;
    • esterilização ou castração não relacionada com o acidente;
    • cirurgia plástica e transplantes de órgãos;
    • procedimentos pós-operatórios realizados após o 15.º dia do calendário desde a cirurgia do animal;
    • autópsia;
    • cremação ou enterro;
    • compra de placa memorial e de local de sepultura;
    • custos de cuidados veterinários incorridos mais de 14 dias após a data do evento, incluindo, mas não se limitando a quaisquer custos de cuidados de longa duração resultantes da lesão;
    • custos ou responsabilidade se o Cliente não consentir com cuidados veterinários para o animal;
    • lesões resultantes de infestação por pulgas, carraças, vermes ou outros parasitas durante a Reserva (ou reincidência de um problema de parasitas contraído pela primeira vez antes da Reserva);
    • lesões resultantes de (ou reincidência de) condição pré-existente, condição específica da raça, doença crónica, condição ortopédica, doença de causa indeterminada ou doença evitável;
    • quaisquer despesas não médicas (incluindo formação profissional, tratamentos de higiene e beleza, alimentação e ração para animais de estimação);
    • situações em que o Cuidador não siga as recomendações de um veterinário ou submeta o animal a tratamentos de natureza médica fora do controlo de um veterinário ou de pessoas autorizadas.

§3 Cuidador Substituto

  1. Caso o Cliente cancele uma reserva, não terá direito ao benefício de Cuidador Substituto.
  2. O benefício não está disponível se a necessidade do mesmo for comunicada mais de 3 dias antes da data prevista para o início dos cuidados.

VII. Obrigações do Cliente em caso de evento

  1. Para usufruir dos restantes benefícios previstos nos presentes Termos de Proteção, o Cliente, ou qualquer outra pessoa que aja em seu nome, deve notificar imediatamente a Animalhotels após a ocorrência de um evento abrangido pelo Animalhotels Care, preenchendo o Formulário de Comunicação disponível na Reserva e completando os seguintes dados:
    1. indicar a data do evento;
    2. selecionar o tipo de evento (tratamento veterinário/desistência do Cuidador);
    3. descrição do evento;
    4. valor estimado do evento;
    5. número de conta bancária;
    6. banco;
    7. assinalar a declaração de que os dados fornecidos são verdadeiros e exatos segundo o melhor conhecimento do Cliente;
    8. assinalar a autorização para o tratamento de dados pessoais para efeitos da Proteção Animalhotels.
  2. No caso de ocorrência de um evento abrangido pelo seguro, o Cliente deve:
    1. agir de acordo com as instruções da Animalhotels;
    2. permitir que a Animalhotels tome as medidas necessárias para estabelecer as circunstâncias da ocorrência do dano, a validade e o montante do pedido, bem como prestar assistência e esclarecimentos para esse efeito;
    3. assegurar a possibilidade de reclamar uma indemnização junto dos responsáveis pelos danos;
    4. usar toda a devida diligência para reduzir os custos resultantes de um evento abrangido pela Proteção Animalhotels.
  3. Em caso de um evento que cause ou possa causar uma reclamação contra o Cliente ou outra pessoa abrangida pelo Animalhotels Care, estes são obrigados a:
    1. procurar identificar testemunhas do evento;
    2. informar a Animalhotels imediatamente, e o mais tardar durante a Reserva, sobre a ocorrência de qualquer evento que possa tornar responsável o Cliente ou outra pessoa abrangida pelo Animalhotels Care, indicando as circunstâncias e causas do evento e anexando os documentos necessários relativos às circunstâncias do evento;
    3. informar a Animalhotels por escrito sobre este facto imediatamente, e o mais tardar no prazo de 7 dias a contar da receção de uma reclamação de indemnização por parte de terceiros;
    4. notificar a Animalhotels por escrito caso tenham sido instaurados processos criminais, administrativos ou outros contra o Cliente, ou caso um terceiro tenha apresentado uma ação em tribunal;
    5. encaminhar à Animalhotels, caso possuam, uma nota policial, decisão do Ministério Público ou sentença judicial relativa a um processo relacionado com o evento do qual resulte a sua responsabilidade.

VIII. Obrigações assumidas pela Animalhotels

§1 Organização e cobertura dos benefícios

  1. A Animalhotels cobrirá os custos dos serviços prestados pela instalação veterinária abrangidos pelo Animalhotels Care, de acordo com o âmbito de benefícios a que o Cliente tem direito, dentro dos montantes previstos nos Termos de Proteção.
  2. Os benefícios serão pagos no prazo de 14 dias após a conclusão do Processo de Verificação diretamente na conta bancária do Cliente ou noutra conta bancária indicada pelo Cliente.
  3. O Benefício é pago na moeda em vigor no território do país em que a Reserva foi efetivamente realizada. A Animalhotels não é responsável por eventuais custos de conversão cambial, comissões bancárias ou outros encargos cobrados pelas instituições financeiras do Cliente em ligação com a receção do Benefício em moeda estrangeira.
  4. Os benefícios ao abrigo destes Termos de Proteção não são pagos em numerário. Todos os custos associados aos serviços abrangidos pela proteção são cobertos diretamente pela Animalhotels. Em caso de ocorrência de um evento, a comunicação e a cobertura dos benefícios são efetuadas sem recurso a numerário.
  5. Para obter a cobertura dos custos referidos no ponto 2, o Cliente deve iniciar sessão na aplicação e comunicar o evento relativamente à Reserva específica, através do envio de um Formulário de Comunicação devidamente preenchido.

§2 Pagamento do benefício

  1. O montante do benefício é determinado pela Animalhotels à data da ocorrência do evento abrangido pela Proteção Animalhotels e pago ao Cliente em conformidade.
  2. Após a Animalhotels receber a notificação da ocorrência do evento, no prazo de 7 dias a contar da receção desta notificação, a Animalhotels informará o Cliente sobre o mesmo e tomará as medidas necessárias para determinar as circunstâncias factuais do evento, a validade das reclamações apresentadas e o montante da indemnização ou benefício, incluindo, no âmbito da responsabilidade civil, também em resultado de acordo celebrado ou decisão judicial transitada em julgado. Além disso, no prazo de 7 dias após a receção da notificação da ocorrência do evento, a Animalhotels informará o Cliente sobre quais os documentos adicionais que devem ser fornecidos à Animalhotels. A comunicação será efetuada por escrito, via e-mail (endereço: [email protected]) ou por outro meio com o qual a pessoa em questão tenha concordado.
  3. Caso seja impossível esclarecer, dentro do prazo indicado no ponto 2, as circunstâncias necessárias para estabelecer a responsabilidade ou o montante do benefício, a Animalhotels pagará o benefício no prazo de 14 dias a contar do dia em que, com a devida diligência, foi possível esclarecer essas circunstâncias.
  4. Se o benefício não for devido ou for devido num montante diferente do indicado no Formulário de Comunicação, a Animalhotels informará o Cliente por escrito, via e-mail (endereço: [email protected]), indicando as circunstâncias e a base legal que justificam a recusa total ou parcial do pagamento do benefício.
  5. A prestação de dados falsos pelo Cliente, por uma pessoa que represente o Cliente, ou por outra pessoa abrangida pelo Animalhotels Care, relativamente às circunstâncias ou consequências do evento, ou a recusa em fornecer esclarecimentos, pode resultar na perda do direito ao pagamento do benefício ou da indemnização, caso tal tenha influenciado a determinação da responsabilidade ou tenha servido para obter fraudulentamente o benefício.
  6. A Animalhotels reserva-se o direito de não pagar o benefício se o considerar justificado.

§3 Documentos necessários para o pagamento do benefício

  1. A validade e o montante do benefício serão determinados pela Animalhotels com base nas cópias enviadas de:
    1. para um evento veterinário:
    2. documento que confirme a necessidade de submeter o animal a tratamento em consequência de um acidente,
    3. boletim sanitário do animal,
    4. certificado veterinário que confirme o estado de saúde do animal, com a descrição das feridas e lesões corporais ou das suas consequências, após a ocorrência do evento abrangido pelo Animalhotels Care,
    5. documentação médica que descreva todas as fases do processo de diagnóstico e tratamento,
    6. recibos ou faturas relativos aos serviços prestados e aos medicamentos prescritos no âmbito do serviço,
    7. ficha informativa do tratamento na instalação veterinária,
    8. documentos que comprovem as circunstâncias da ocorrência do evento abrangido pela proteção (por exemplo, informação da polícia ou do Ministério Público),
    9. fotografias e/ou gravações de vídeo das lesões corporais ou de outras consequências do evento;
    10. para a desistência do Cuidador:
    11. não são exigidos documentos,

    desde que o Cliente possua tais documentos ou os possa obter com base nas disposições da legislação local geralmente aplicável.

  2. Em relação ao evento sob análise, a Animalhotels pode solicitar ao Cliente documentos diferentes dos indicados no n.º 1, se forem necessários para que a Animalhotels possa conduzir o procedimento de determinação da validade do benefício, desde que o requerente possua tais documentos ou os possa obter ao abrigo da legislação local aplicável.
  3. A qualquer momento, a Animalhotels terá o direito de solicitar a apresentação dos documentos originais referidos acima na secção VIII §3 ponto 1.
  4. Caso a Animalhotels não receba todos os documentos necessários para determinar a validade do benefício ou da indemnização, o Cliente que solicita o pagamento do benefício deverá fornecer à Animalhotels informações sobre o local e a data do evento abrangido pelo Animalhotels Care, bem como o nome e endereço da entidade ou instituição onde os referidos documentos se encontram ou possam encontrar-se.

IX. Reclamações

  1. O Cliente que tenha interesse legal em determinar a responsabilidade e na prestação do benefício ao abrigo do Animalhotels Care tem o direito de apresentar uma reclamação, que contenha objeções relativas aos serviços prestados pela Animalhotels no âmbito do Animalhotels Care. As reclamações podem ser apresentadas:
    • por e-mail para: [email protected];
    • por carta registada para o endereço Animalhotels sp. z o.o., ul. Lutomierska 52/2, 91-004 Łódź;
    • por telefone, através do número +48 731 830 820 (24 horas por dia).
  2. Tendo em conta que o Cliente adere ao contrato eletronicamente (online), se:
    1. o Cliente ou outra pessoa autorizada for consumidor;
    2. residir na União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein;

    pode apresentar uma reclamação junto de uma entidade autorizada a conduzir processos de resolução extrajudicial de litígios de consumo através da plataforma europeia de resolução de litígios ODR (Online Dispute Resolution), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

  3. Se o Cliente que tenha interesse legal em determinar a responsabilidade e na prestação do benefício ao abrigo do contrato de seguro for consumidor, pode também recorrer à assistência dos Provedores Municipais e Distritais do Consumidor.
  4. As reclamações serão tratadas o mais rapidamente possível, mas no máximo 30 dias após a sua receção. Considera-se como data da resposta a data do seu envio.
  5. O Cliente será notificado da decisão sobre a reclamação por e-mail para o endereço de e-mail indicado na reclamação ou para o endereço de correspondência.
  6. Se, em casos particularmente complexos, a Animalhotels não conseguir responder à reclamação no prazo de 30 dias, a pessoa que apresentou a reclamação será informada:
    1. de quais são as razões do atraso;
    2. de quais as circunstâncias que a Animalhotels ainda precisa de conhecer para analisar o caso;
    3. de qual é a nova data prevista de resposta. Esta não pode ser superior a 60 dias a contar da data de receção da reclamação.

X. Alterações aos Termos de Proteção

  1. Exceto nos casos proibidos por lei, a Animalhotels pode modificar ou terminar o Animalhotels Care a qualquer momento, e tal modificação ou término aplicar-se-á a eventos ocorridos após a data de entrada em vigor da modificação ou término.
  2. A Animalhotels reserva ainda o direito de modificar o Animalhotels Care na medida necessária para cumprir a legislação aplicável, incluindo nos casos em que uma autoridade reguladora determine que a Animalhotels necessita de obter qualquer licença ou outra autorização governamental para fornecer o Animalhotels Care, ou para responder a uma ameaça imprevista e iminente relacionada com a proteção dos serviços de intermediação online, a proteção dos Utilizadores contra fraude, malware, spam, violações de dados ou outras ameaças, sem necessidade de respeitar o período de notificação de 15 dias.
  3. As alterações a estes Termos de Proteção serão publicadas como texto consolidado, juntamente com uma informação sobre a sua introdução, no website animalhotels.com.
  4. A Animalhotels notificará o Utilizador de quaisquer alterações aos Termos de Proteção por e-mail e/ou SMS para o número associado à Conta do Utilizador e/ou por notificações push, 15 dias antes da sua entrada em vigor.
  5. O Utilizador pode não aceitar as alterações aos Termos de Proteção e, nesse caso, solicitar a eliminação da Conta mediante a apresentação de uma declaração adequada no prazo de 15 dias a contar da data de notificação das alterações aos Termos de Proteção. Na ausência de tal pedido, considera-se que o Utilizador aceitou as alterações sem objeções.
  6. Salvo acordo em contrário, todas as alterações a estes Termos de Proteção aplicar-se-ão a todos os Clientes, incluindo os Clientes que começaram a utilizar o Website e/ou a Aplicação antes dessas alterações.
  7. Todos os benefícios disponíveis ao Cliente ao abrigo do Animalhotels Care cessarão imediatamente no caso de qualquer ação, processo judicial ou reclamação apresentada pelo Cliente contra a Animalhotels ou os seus dirigentes, administradores, empregados, contratados, agentes ou afiliados relativamente a uma reclamação reembolsável ao abrigo destes Termos de Proteção. A exceção aplica-se apenas a ações judiciais intentadas para fazer cumprir estes Termos de Proteção.

XI. Disposições finais

  1. Quaisquer litígios decorrentes de um evento podem ser resolvidos de forma amigável.
  2. As ações relativas a reclamações resultantes da inclusão no Animalhotels Care, ao abrigo destes Termos de Proteção, podem ser intentadas no tribunal competente segundo as regras de competência geral ou no tribunal competente para o local de residência do Cliente.
  3. O Cliente deverá informar a Animalhotels de qualquer alteração aos seus dados fornecidos aquando da adesão ao Animalhotels Care, contactando a Animalhotels por e-mail para: [email protected] ou [email protected].
  4. Em todos os assuntos não regulados por estes Termos de Proteção, serão aplicáveis as disposições legais em vigor no país de residência do Utilizador ou no país onde o serviço é prestado.